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PL 440/2025

09/12/2025 · Aprovado

Prorroga o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.305, de 2 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a negociar, com incentivos, a liquidação antecipada dos financiamentos habitacionais ativos e a negociar, com incentivos, todos os imóveis incorporados ao Estado pela extinção da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB-RS - e introduz alteração nas Leis nº 10.357, d