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PL 294/2024

11/11/2025 · Aprovado

Altera a Lei nº 14.634, de 15 de dezembro de 2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais; a Lei nº 9.896, de 9 de junho de 1993, que criou os Juizados Regionais da Infância e Juventude; a Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado; e a Lei nº 9.442, de 3 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a composição do Sistema Estadual do