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PDL 2/2025

06/05/2025 · Aprovado

Autoriza o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade ou arguição de descumprimento de preceito fundamental em face do § 4.º do art. 2.º da Lei Complementar Federal n.º 159, de 19 de maio de 2017, com a redação conferida pela Lei Complementar Federal n.º 178, de 13 de janeiro de 2021, pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

36Sim
DeputadoPartidoVoto
Adão Pretto FilhoPTSim
Adolfo BritoPPSim
Adriana LaraPLSim
Bruna RodriguesPSBSim
Capitão MartimREPUBLICANOSSim
Cláudio TatschPLSim
Delegada NadinePSDSim
Delegado ZuccoREPUBLICANOSSim
Eliana BayerREPUBLICANOSSim
Elton WeberPSDSim
Frederico AntunesPSDSim
Gerson BurmannPDTSim
Gustavo VictorinoREPUBLICANOSSim
Halley LinoPTSim
Jeferson FernandesPTSim
Kaká D´ávilaPODESim
Kelly MoraesPLSim
Laura SitoPTSim
Leonel RaddePTSim
Luciana GenroPSOLSim
Luciano SilveiraMDBSim
Luiz MarencoPDTSim
Marcus ViníciusPPSim
Matheus GomesPSOLSim
Miguel RossettoPTSim
Neri, O CarteiroPSDSim
Paparico BacchiPLSim
Pedro PereiraPSDSim
Prof. Claudio BranchieriPLSim
Professor BonattoPSDSim
Silvana CovattiPPSim
Sofia CavedonPTSim
Stela FariasPTSim
Valdeci OliveiraPTSim
Vilmar ZanchinMDBSim
Zé NunesPTSim