PL 365/2024
17/12/2024 · Aprovado
Dispõe sobre as atribuições e a estrutura da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS e dá outras providências. (Prazo Fatal: 12/12/2024)
33Sim
13Não
17/12/2024 · Aprovado
Dispõe sobre as atribuições e a estrutura da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS e dá outras providências. (Prazo Fatal: 12/12/2024)